Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade descreve como a JOAO CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.844.475/0001-68, doravante denominada "Escritório" ou "Controlador", trata os dados pessoais coletados por meio deste website, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2. Dados Pessoais Coletados

Este website tem natureza predominantemente informativa e institucional. Os dados pessoais que podem ser coletados são:

• Dados fornecidos voluntariamente: nome, endereço de e-mail e demais informações que o usuário optar por incluir ao entrar em contato com o Escritório por meio do endereço contato@camargosilva.com.
• Dados de navegação: informações técnicas coletadas automaticamente pelo servidor de hospedagem, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas e data e hora de acesso. Esses dados são utilizados para fins de segurança e análise de desempenho do website, sem identificação individual do usuário.

O Escritório não coleta dados sensíveis conforme definidos no art. 5.º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos).

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, com fundamento nas respectivas bases legais previstas na LGPD:

• Atendimento de contato e solicitações — responder a mensagens, consultas e pedidos de informação enviados pelo usuário. Base legal: legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX, LGPD) e, quando aplicável, execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7.º, V, LGPD).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — atender exigências impostas pela legislação brasileira, inclusive normas da OAB. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II, LGPD).
• Segurança e integridade do website — monitoramento técnico para prevenção de acessos não autorizados e fraudes. Base legal: legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX, LGPD).

4. Compartilhamento de Dados Pessoais

O Escritório não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

• Com prestadores de serviços de tecnologia e hospedagem estritamente necessários ao funcionamento do website, que atuam como operadores nos termos da LGPD e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade;
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável;
• Para proteção dos direitos, propriedade ou segurança do Escritório, de seus clientes ou de terceiros, nos limites legais.

5. Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de serviços de hospedagem e infraestrutura de terceiros, os dados coletados por este website podem ser armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, o Escritório adota medidas contratuais e técnicas adequadas para assegurar nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD, em conformidade com o art. 33 da referida lei.

6. Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo mínimo exigido por obrigação legal ou regulatória. Findo o prazo, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for necessária para o cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou por outras hipóteses previstas na LGPD.

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação ao Escritório:

• Confirmação e acesso: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
• Correção: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular;
• Informação: informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilhou dados;
• Revogação do consentimento: revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento estiver baseado nessa base legal;
• Oposição: oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve encaminhar solicitação por escrito ao endereço eletrônico contato@camargosilva.com, identificando-se adequadamente. O Escritório responderá no prazo legal aplicável.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este website pode utilizar cookies técnicos estritamente necessários ao seu funcionamento. Não são utilizados cookies de rastreamento comportamental, publicidade ou análise de terceiros sem o prévio consentimento do usuário. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém essa configuração poderá afetar a disponibilidade de determinadas funcionalidades do website.

9. Segurança da Informação

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme exigido pelo art. 46 da LGPD. Não obstante, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, razão pela qual o Escritório não pode garantir a segurança total das informações transmitidas pela internet.

10. Links para Websites de Terceiros

Este website pode conter links para websites de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente a este website. O Escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros, recomendando ao usuário a leitura das políticas de privacidade dos respectivos websites que vier a visitar.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou em decorrência de alterações legislativas. A data da última atualização consta no topo deste documento. Recomenda-se ao usuário revisitar esta página regularmente.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Na forma do art. 41 da LGPD, o canal de comunicação com o responsável pelo tratamento de dados pessoais é o seguinte:

JOAO CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 52.844.475/0001-68
E-mail: contato@camargosilva.com

O titular que não obtiver resposta satisfatória poderá ainda recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.