Termos de Uso

1. Apresentação

Este website é de titularidade de JOAO CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.844.475/0001-68, doravante denominada simplesmente "Escritório". Ao acessar ou utilizar este website, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

2. Natureza do Conteúdo — Não Configuração de Consulta Jurídica

As informações disponibilizadas neste website têm caráter exclusivamente informativo e institucional. Nenhum conteúdo publicado neste ambiente deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, parecer legal ou qualquer outra forma de orientação profissional aplicável a situações específicas.

O mero acesso a este website, o envio de mensagens por meio dos canais de contato disponibilizados ou a leitura de qualquer material aqui publicado não estabelece, por si só, uma relação advocatícia entre o usuário e o Escritório. O vínculo profissional somente se constitui mediante a celebração formal de contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme as normas do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Propriedade Intelectual

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É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website, total ou parcial, para fins comerciais ou não, sem a prévia e expressa autorização por escrito do Escritório.

4. Limitação de Responsabilidade

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5. Links para Websites de Terceiros

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6. Conduta do Usuário

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7. Alterações nos Termos de Uso

O Escritório reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação neste website. O uso continuado do website após a publicação de quaisquer modificações implica a aceitação dos novos termos pelo usuário.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Escritório para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para:

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